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Legislação
Legislação referente ao estacionamento à superfície rotativo.
Registo de Entidade Autuante
Decreto-Lei n.º 327 de 1998
Dec Lei n.º 44 de 2005
Despacho 439/2022
Portaria n.º 191 de 2016
Dec Lei n.º 81 de 2006, de 20 de Abril
Regulamento Estacionamento Pago à Superfície
